📘 Apresentação

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, entrou em vigor em setembro de 2020 e estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

Este portal tem como objetivo disponibilizar informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Câmara Municipal de Ibiquera, garantindo os direitos dos cidadãos e a transparência no uso de suas informações.